TJ-SP: Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários


A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu negar recurso do Estado e manter o pagamento de honorários em execução fiscal que foi extinta após acordo entre as partes. A Fazenda Estadual ajuizou ação para cobrar uma dívida de ITCMD. O entendimento é que o fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo…
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