TJ-SP analisará ação contra revogação de isenção do IPVA de veículo não adaptado


No Órgão Especial do TJ-SP, o PSB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra um dispositivo da Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a isenção do IPVA para veículos não adaptados pertencentes a pessoas com deficiência. No caso, o texto impugnado inseriu o artigo 13-A e alterou a redação do inciso III do artigo 13 da Lei Estadual 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA. Com isso, a norma prevê isenção aos…
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