TJ-SP anula cobrança indevida de IPVA usando teoria do desvio produtivo


Uma decisão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo utilizou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto. Segundo a decisão, normas jurídicas não pertencem a áreas específicas e podem ser aplicadas “dentro de uma ideia de complementariedade”. Especialmente porque, no caso, os problemas foram causados por erro e incompetência da administração pública. Sendo assim, os desembargadores condenaram…
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