TJ-SP: Câmara não pode legislar sobre formas de propaganda do IPTU


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Caçapava, que obrigava a prefeitura a incluir, em toda propaganda envolvendo o IPTU, a seguinte frase: “Todo cidadão que possui renda familiar de até dois salários mínimos vigentes tem direito a isenção de IPTU”. O entendimento é que a Câmara de Vereadores não pode intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem…
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