TJ-SP concede liminar a empresa relativo ao ICMS em transferência

03/05/2024 (4 semanas atrás)
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Reprodução da web

O desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu uma liminar a favor da Alpes Distribuidora de Combustíveis, permitindo que a empresa não recolha ICMS sobre as operações de venda de combustíveis para suas filiais localizadas no Paraná. A decisão ocorreu no contexto de um mandado…

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