TJ-SP confirma isenção de ICMS para produtos alimentícios importados desidratados
25/10/2023
(1 mês atrás)
As 10ª e 12ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram os recursos apresentados pelo Estado em relação a dois mandados de segurança que concediam isenção de ICMS. A justificativa era de que a desidratação de um produto alimentício importado não caracteriza industrialização. Assim, a isenção do ICMS deve ser…
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