TJ-SP: Contribuintes têm conseguido afastar cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio


A Justiça de São Paulo tém suspendido a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a inventários ou divórcios, em situações específicas, que envolvam a partilha com imóveis. Em uma dessas situações, abrange a divisão igualitária de valores. Num exemplo de repartição de R$ 1 milhão, um fica com imóvel de R$ 500 mil e outro com o mesmo valor em aplicação, os municípios cobram o ITBI na…
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