TJ-SP decide que aplicativos de transporte não devem pagar taxa a município de Campinas


Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei municipal 15.539/2017, por entender que para instituir uma taxa, o ente federativo deve prestar um serviço público em contrapartida, a ser custeado pelos valores arrecadados por tal tributo, e a cidade de Campinas não oferece nenhum serviço aos motoristas, empresas e usuários de aplicativos de transporte de passageiros. Outro entendimento firmado entre os desembargadores…
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