TJ-SP decide que promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de vendedor


A 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reconheceu a legitimidade passiva de um homem em execução fiscal ajuizada pelo município Taboão da Serra por dívida de IPTU e de taxa de coleta de lixo. O entendimento é o de que é possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo.…
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