TJ-SP decide suspender ação sobre alíquota de contribuição previdenciária de servidores


O Órgão Especial do TJ-SP decretou a suspensão de uma ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 1.354/2020, que instituiu as alíquotas previdenciárias progressivas e a contribuição extraordinária no Estado de São Paulo. O entendimento é que a questão referente à elevação da alíquota previdenciária é objeto de repercussão geral no STF e, portanto, as ações que tramitam na Justiça Estadual devem aguardar…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas