TJ-SP: Decisão anula multa cobrada de empresa por ausência de fato gerador de ISS


A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por entender que quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS, decidiu anular um auto de infração, no valor de R$ 46 mil, aplicado pelo município de Barueri contra uma empresa de contabilidade por falta de recolhimento do imposto. É obrigatório o recolhimento do ISS quando há…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas