TJ-SP declara inconstitucional Lei do “IPTU Verde”

21/03/2024 (1 mês atrás)
meio ambiente
Reprodução da web

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, de forma unânime, pela inconstitucionalidade da Lei nº 1.944/23 do Município de Salto de Pirapora, que instituía o “Programa IPTU Verde”. A norma propunha descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais que adotassem tecnologias ambientais sustentáveis. A…

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