TJ-SP: É constitucional, lei que isenta restaurantes de pagar IPTU durante a epidemia


O Órgão Especial do TJ-SP declarou constitucionalidade de uma lei de Santa Cruz das Palmeiras, que prevê a isenção de IPTU de bares e restaurantes durante a vigência do decreto de emergência para enfrentamento da epidemia de Covid-19. O entendimento é o de que durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19, é possível afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à…
Pular para a barra de ferramentas