TJ-SP: É constitucional lei sobre pagamento de débitos tributários por cartão


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) julgou constitucional uma lei municipal de Itápolis, que autoriza o pagamento de débitos tributários por meio de cartão de débito e crédito. A decisão considerou que a disciplina normativa para dispor sobre novas opções para pagamento de tributos municipais está compreendida na competência legislativa concorrente da Câmara Municipal e do prefeito, cuidando-se de assunto de interesse estritamente local (artigo 30,…
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