TJ-SP: Isenção de IPTU a clínicas que atendem animais abandonados é constitucional


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de uma Lei Municipal de Nova Odessa, de iniciativa da Câmara, que estabeleceu desconto de 100% no pagamento do IPTU às clínicas veterinárias que prestem atendimentos a animais em situação de abandono e/ou atropelados. O entendimento é o de que inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo em matéria tributária. Na…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas