TJ-SP: ITBI tem como base de cálculo o valor venal usado para fins de IPTU


Uma decisão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo assegurou a um contribuinte o recolhimento do ITBI de um imóvel tendo por base de cálculo o valor do IPTU aplicado no município de Americana. O entendimento é que o valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto…
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