TJ-SP: Juíza garante isenção de IR a policial aposentado com câncer


Por entender que se a doença ainda persiste mesmo com quadro assintomático e estável, a isenção de imposto também deve persistir, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao reconhecer o direito de isenção de Imposto de Renda de um policial militar reformado, portador de câncer de pele. No caso, o policial militar ajuizou a ação devido o prejuízo que sofreu ao ter seu pedido de isenção negado…
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