TJ-SP: Liminar adia cobrança de Difal do ICMS para 2023


A 8ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu conceder liminar para suspender a cobrança do Difal do ICMS de uma indústria até o dia 31 de dezembro de 2022. Na decisão, o desembargador Leonel Costa entendeu que a cobrança afronta ao princípio constitucional da anterioridade anual, o desembargador Leonel Costa, d Segundo o magistrado, “o princípio da anterioridade nonagesimal não exclui a incidência da anterioridade anual, determinando o artigo…
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