TJ-SP: Município não pode cobrar ISS com base em portaria


Por entender que o município não pode cobrar ISS com base em determinação de portaria que contraria lei superior, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma construtora que questionou a cobrança de ISS complementar por parte da Prefeitura de São Paulo. No caso analisado, a cobrança foi feita com base em portaria do município, publicada em 2017, e que, no entendimento…
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