TJ-SP: Não incide ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono


A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP confirmou decisão de 1ª instância que proíbe o Fisco paulista de exigir ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário. A decisão abrange todos os filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), que ajuizou o mandado de segurança coletivo. A decisão foi unânime. O entendimento é o de que o simples deslocamento de mercadorias de uma…
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