TJ-SP nega recurso sobre IPTU de 2014 por falta de argumentação adequada
13/11/2023
(3 semanas atrás)
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu não dar prosseguimento a um recurso contra a execução fiscal do IPTU de 2014. Essa decisão baseou-se na interpretação do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que estabelece como um dos critérios para a admissibilidade de uma apelação a…
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