TJ/SP permite que empresa pague débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda


O Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo (TJ/SP), 3ª câmara de Direito Público, deu decisão favoravel a uma empresa para que efetue o pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. O magistrado baseou-se no o art. 78, § 2º, do ADCT, na qual diz ser autoaplicável e, em caso de ausência de legislação específica (caso, por exemplo, do Município de…
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