TJ-SP: Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização


A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou o Estado de São Paulo a indenizar uma empresa por danos morais causados pelo protesto de uma dívida de ICMS, que estava suspensa em função da adesão a um programa de parcelamento. O entendimento é o de que considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança,…
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