TJ-SP reconhece direito de município cobrar IPTU e contribuição de iluminação pública de linha férrea


A 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reconheceu o direito do município de Peruíbe de cobrar IPTU e contribuição de iluminação pública da empresa que administra a linha férrea que corta a cidade. A turma julgadora acolheu o recurso da prefeitura, reformando a sentença de primeira instância. A decisão foi unânime. O entendimento é que a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição, não se estende…
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