TJ-SP: Trecho de lei sobre restituição de créditos tributários é inconstitucional


Foi declarado inconstitucional, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o parágrafo 3º do inciso II do artigo 66-B da Lei estadual 6.374/1989 que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de cálculo for fixada por autoridade competente. Para os desembargadores o trecho é incompatível com o parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição, que estabelece que “a lei poderá atribuir…
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