TJDF decide que aposentado com doença incapacitante tem direito à isenção do imposto de renda


Uma decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública determinou ao Distrito Federal devolver a servidor aposentado valores de imposto de renda descontados, indevidamente, de sua folha de pagamento. Também devem ser restituídas as quantias retidas desde 2016, quando o servidor foi diagnosticado com demência, o que o torna apto ao benefício de isenção do tributo. No caso analisado, o autor da ação, com 79 anos de idade, afirmou que, há…
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