TJDF decide que ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono


Por entender que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS, a 1ª Turma Criminal do TJDF absolveu a gestora de uma rede de drogaria pela suposta sonegação de ICMS na locomoção de bens da matriz da empresa para as filiais. Segundo o relator, desembargador José Jacinto Costa Carvalho, o STJ já fixou em 1996 o entendimento…
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