TJDFT condena DF a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel


A 4ª Turma Cível do TJDFT decidiu condenar o Distrito Federal a corrigir o IPTU de 2019, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente. A turma acatou o recurso apresentado por um supermercado, na qual alegava ser abusivo a exigência do IPTU e TLP, relativos ao exercício de 2019, pois se baseou em parâmetros equivocados, uma vez que as áreas…
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