TJDFT decide que pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição


A 1ª Turma Criminal do TJDFT decidiu negar o recurso do MPDFT e mantiveram a sentença que extinguiu a punição da empresa Brasília Cursos e Concursos Ltda, conhecida com “OBCURSOS”, com base no pagamento integral das parcelas do tributo devido. Os desembargadores analisaram a denúncia do MPDFT, na qual o réu teria cometido o crime contra a ordem tributária, por, na condição de administrador da empresa Brasília Cursos e Concursos…
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