TJDFT: ISSQN sobre telemarketing deve ser recolhido no local da atividade


Por unanimidade, a 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF) negou recurso da autora e mantiveram a sentença do juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que negou seu pedido para ser ressarcida pelos valores pagos a título de ISSQN, cobrados por ter exercido sua atividade de telemarketing no DF e a sede da empresa é em outro estado. Segundo alega…
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