TJDFT mantém decisão que condenou administradora por sonegação de ICMS


Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram a decisão do juiz titular da a Vara Criminal do Gama que condenou a ré a 4 anos 5 meses e 10 dias de prisão, além de multa, pela prática do crime de alterar livros fiscais para não recolher valores de ICMS, que deveriam ter sido repassados ao Distrito Federal. A ré, na condição de responsável pela administração da…
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