TJMG indefere Agravo de Instrumento interposto por empresa de grande porte para que recolhimento do ICMS fosse adiado por 90 dias


Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a recurso de Agravo de Instrumento interposto por uma empresa do ramo de móveis e artigos de decoração contra decisão de magistrado de primeira instância que rejeitou pedido de medida liminar para a que a autora pudesse postergar os vencimentos das datas de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…
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