TJMT decide extinguir cobrança de ICMS sobre energia solar


Nesta última quinta-feira (10), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu dar fim à cobrança de ICMS feita sobre a energia solar em Mato Grosso, após julgar uma ADI feita pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) e pelo Partido Verde. A decisão foi unânime. O Governo do Estado de Mato Grosso permitia a cobrança pela Energisa do tributo sobre a TUSD pelos consumidores que utilizem…
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