TJRS: Juíza nega pedido de moratória do IPVA durante pandemia


A Juíza de Direito Aline Ecker Rissato, da Comarca de Gramado – RS, decidiu indeferir pedido liminar de suspensão do pagamento de tributos – IPVA, seguro obrigatório e licenciamento do veículo – durante cinco meses. Na ação, o proprietário de uma motocicleta invocou a teoria do fato do príncipe – quando ato do poder público alheio ao contrato altera as condições do cumprimento. Refere-se, no caso, à decretação do estado…
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