TJSP: Decisão afasta critério de cálculo de ISS sobre prestação de serviço na construção civil


A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o critério de cálculo de ISS sobre prestação de serviço na construção civil. No caso analisado, uma pessoa jurídica que tem por objeto social a incorporação, construção e venda, de empreendimento imobiliário, ajuizou ação contra o Município de São Paulo, que estava lhe exigindo ISSQN na qualidade de responsável pelos serviços realizados pelos prestadores  que foram contratados…
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