TJSP: Incidência de ICMS na importação realizada por pessoa física é inconstitucional


O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou seu entendimento de que é inconstitucional, no estado de São Paulo, a incidência de ICMS sobre operações de importação realizadas por pessoa física, não contribuinte. Segundo o entendimento do STF, para ser válida a incidência do imposto, na esfera dos Estados, é necessário a edição de lei estadual posterior à edição da EC 33/2011 – que alterou o texto constitucional para autorizar que pessoa física fosse…
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