TJSP mantém decisão que proíbe atividade comercial de MEI em área residencial

13/07/2023 (9 meses atrás)
Foto: Freepik

A decisão proferida pelo juiz Milton Coutinho Gordo em uma ação civil pública, na 1ª Vara Cível de São Carlos, foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para determinar que um micro empreendedor individual deixe de exercer atividade comercial em estabelecimento localizado em área residencial e mantenha…

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