TO: Liminar suspende ato da Sefaz que revogou benefícios fiscais aos frigoríficos


O juiz Jocy Gomes de Almeida, que substitui o desembargador do TJ/TO, Luiz Gadotti, decidiu suspender a Portaria nº. 1216/2019, da Secretaria Estadual da Fazenda, responsável por suspender os Termos de Acordo de Regimes Especiais (TARE), que concediam incentivos fiscais para o setor de abates e abastecimento de carnes no Tocantins. O Mandado de Segurança foi impetrado pela empresa “Frigorífico Paraíso”. A liminar foi proferida na sexta-feira, 4. Na decisão, o magistrado afirma que a…
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