TO: OAB ajuíza ADIns para combater pacote fiscal aprovado pela Assembleia Legislativa

22/10/2015 (9 anos atrás)

A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) protocolou na tarde desta quarta-feira, 21, no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e o Governo do Estado do Tocantins, responsáveis, respectivamente, pela elaboração e…

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