Trânsito e entreposto aduaneiro na União Europeia e no Brasil

20/12/2022 (2 anos atrás)
Reprodução da web

Em coautoria com José Rijo, de Portugal, dedicamos a coluna hoje aos regimes aduaneiros especiais de trânsito e entreposto aduaneiro. Iniciando com os aportes de além mar, tem-se que o atual conceito de regimes especiais, a que se reporta o Código Aduaneiro da União (CAU), corresponde à antiga noção de regimes suspensivos e regimes aduaneiros econômicos, tratados pelo já revogado Código Aduaneiro Comunitário (CAC). No essencial, trata-se de um conjunto…

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