TRF-1 afasta exigência de contrapartidas para entidade beneficente


A 8ª Turma do TRF-1 suspendeu os efeitos de uma sentença que negou a concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) a uma entidade sem fins lucrativos. No caso analisado, o Ministério da Educação (MEC) havia rejeitado a concessão do Cebas à entidade, um centro social comunitário, por considerar que a organização não expunha a análise do perfil socioeconômico de seus bolsistas nem as informações sobre o…
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