TRF-1 reconhece recolhimento indevido de PIS e COFINS sem ICMS na base de cálculo

05/03/2024 (2 meses atrás)
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exclusão icms pis cofins
Reprodução da Web

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu favoravelmente à apelação de uma empresa atuante no ramo de geradores, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A decisão baseou-se…

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