TRF-2 avaliará PIS/COFINS sobre gastos com LGPD

21/03/2024 (1 mês atrás)
Sede da Justiça Federal em Vitória. Foto: Reprodução da JFRS

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) tem agendado o julgamento de um recurso especial que discute se os investimentos realizados para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) podem ser classificados como insumos, permitindo o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS por parte dos contribuintes. A questão é…

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