TRF-2 decide a favor da Petrobras em caso de prescrição tributária de R$ 91,8 Milhões
17/10/2023
(2 meses atrás)
A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que não houve prescrição em um processo anulatório proposto pela Petrobras, mesmo apresentado doze anos após a ação fiscal. Além disso, a decisão anterior da Receita Federal, que negou a compensação relativa a créditos de estimativa mensal de IRPJ pagos indevidamente, foi revogada….
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