TRF-2 decide que Receita pode pedir informações sobre escritórios de advocacia a bancos


O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que a Receita Federal pode exigir que bancos informem sobre as movimentações financeiras de escritórios de advocacia. De acordo com a decisão, a IN RFB 1.571/2015  não é ilegal, já que “apenas ampliou” o que diz a Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo bancário. A decisão foi tomada pela 3ª e pela 7ª Turmas Especializadas do TRF-2, que negaram pedidos das OABs do Rio de…
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