TRF-3 decide trancar ação penal contra empresário acusado de sonegação fiscal


Por entender que o crime definido no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 — omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias — somente se verifica se houver constituição do crédito tributário e com fundamento na Súmula Vinculante 24 do STF, o juízo da 5ª Turma do TRF-3 determinou o trancamento de uma ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra um empresário que teria sonegado R$ 11…
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