TRF-3 garante incentivos fiscais do Perse a bar inscrito tardiamente no Cadastur

05/03/2024 (2 meses atrás)
perse
Reprodução da web

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu uma decisão relevante para as empresas do setor de eventos, ao conceder efeito suspensivo a um bar que pleiteava a adesão aos benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mesmo com inscrição no Cadastur realizada após a…

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