TRF-4 aprova alíquota reduzida do RAT para prefeitura baseada em maior contingente laboral

17/10/2023 (9 meses atrás)
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Reprodução da web.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a aplicação da alíquota mais baixa (1%) do RAT à Prefeitura de Terra de Areia (RS). A decisão baseou-se na ideia de que a taxa do RAT, relacionada aos riscos ambientais do trabalho, deve considerar a atividade que emprega o maior número de trabalhadores…

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