TRF-4: Decisão concede isenção de IPI na compra de carro a idosa com limitação no joelho


A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu à uma idosa de Joinville (SC) com limitação no joelho o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um carro adaptado. Com isso, a turma negou recurso da União que alegava a ausência da condição de deficiente da autora em julgamento realizado no dia 2 de julho. No caso analisado, a mulher de 70 anos…
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