TRF decreta ilegalidade de exigência do Cadastur para adesão ao Programa Perse

16/01/2024 (3 meses atrás)
perse
Reprodução da web

A exigência do Ministério da Economia para que bares e restaurantes se registrem no Cadastur a fim de participar do Perse – um programa emergencial para apoiar a retomada do setor de eventos devido à pandemia – foi considerada ilegal. Esta foi a decisão da 3ª turma do TRF da 3ª região, que aceitou uma…

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